{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85781,"origem":"stj","sha256_origem":"d0b582cc9eedc147663844740efc9934a66967a2bdf11c79b38e4b774413d063","registro_original":{"id_fonte":"000899521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"916441","numero_registro":"202401878600","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.\nUNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÕES PRIVATIVAS DE\nLIBERDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.106 DO STJ.\nPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO QUANDO A PENA RESTRITIVA\nCONSISTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ORDEM CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Felipe Wesley da Costa contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios\n(TJDFT), que manteve decisão do Juízo de execução penal determinando\na conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de\nliberdade, após a unificação de penas decorrentes de condenações\nsupervenientes, fixando-se o regime fechado. A defesa pleiteia o\nreconhecimento da possibilidade de cumprimento simultâneo das penas,\nmantendo-se a pena restritiva de direitos anteriormente imposta.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante de\ncondenações privativas de liberdade supervenientes à imposição de\npena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, é\npossível o cumprimento simultâneo das penas, ou se a pena restritiva\nde direitos deve ser automaticamente convertida em pena privativa\nde liberdade, conforme previsão do Tema repetitivo n. 1.106 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O art. 44, § 5º, do Código Penal permite a manutenção da pena\nrestritiva de direitos quando houver compatibilidade com a pena\nprivativa de liberdade superveniente, facultando ao juiz da execução\npenal avaliar a possibilidade de cumprimento simultâneo.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ),\nconsolidada no Tema repetitivo n. 1.106, estabelece que, sobrevindo\ncondenação à pena privativa de liberdade, no curso da execução de\npena restritiva de direitos, as penas devem ser unificadas, com a\nreconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, salvo se\nfor possível o cumprimento simultâneo no regime aberto.\n5. Precedentes do STJ reconhecem a possibilidade de cumprimento\nsimultâneo de pena privativa de liberdade em regime semiaberto ou\nfechado com penas restritivas de direitos que consistem em prestação\npecuniária ou perda de bens, por serem compatíveis com esses\nregimes de execução.\n6. No caso concreto, a pena restritiva de direitos imposta ao\npaciente consiste em prestação pecuniária, sendo, portanto,\ncompatível com o cumprimento simultâneo à pena privativa de\nliberdade imposta posteriormente, conforme entendimento\njurisprudencial.\nIV. ORDEM CONCEDIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c6e949ff2bd5bda9a0135bfa540044066f3e3880ebe79f5bef247f748b4f68fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d0b582cc9eedc147663844740efc9934a66967a2bdf11c79b38e4b774413d063","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}