{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85783,"origem":"stj","sha256_origem":"3867ca96d69497807a7a54cb04c3b100a8a6f667635b7427b89309a2edaf861a","registro_original":{"id_fonte":"000899523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"849592","numero_registro":"202303061032","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. REGIME INICIAL DE\nCUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PACIENTE\nPRIMÁRIO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME.\nIMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. SÚMULAS 440 DO\nSTJ, 718 E 719 DO STF. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. ORDEM CONCEDIDA DE\nOFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de\npaciente condenado a 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado,\ne 10 dias-multa, pela prática de roubo simples com uso de faca (art.\n157, § 1º, do Código Penal). A defesa requer o regime inicial\naberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em\nverificar a legalidade da fixação do regime inicial fechado para\ncumprimento da pena, considerando a primariedade do paciente, a\nausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum de\npena estabelecido no mínimo legal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça e do Supremo Tribunal Federal, consolidada nas Súmulas n.\n440 do STJ, 718 e 719 do STF, estabelece que a gravidade abstrata do\ndelito, por si só, não justifica a fixação de regime mais severo do\nque o permitido com base na pena imposta e nas circunstâncias do\ncaso concreto.\n4. No caso, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal\nsão favoráveis ao paciente, que é primário e teve a pena-base fixada\nno mínimo legal, não havendo elementos concretos que justifiquem a\nimposição de regime inicial fechado.\n5. O uso de faca no crime de roubo, após a revogação da majorante de\narma branca pela Lei n. 13.654/2018, não configura causa de aumento\ne não justifica, por si só, a imposição de regime mais gravoso,\ndevendo ser considerada uma característica inerente ao tipo penal de\nroubo.\n6. Sendo o paciente primário e favoráveis as circunstâncias\njudiciais, impõe-se o regime inicial aberto para o cumprimento da\npena, em conformidade com os precedentes desta Corte.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA FIXAR\nO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"159427cf67d5d49bedc319d55180803719ece03904e586982889ffadd41fd24d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}