# Registro público: STJ — 849125 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-11 - **Publicação:** 2025-02-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/85784/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/85784.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c1a33bbd9a3b507ccc7eb2eebaaf07c05f949e085a6e9a3c1ad23a11c6392846 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000899524 - **Número de registro na fonte:** 202303033620 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NO EXAME DA ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do TJES que rejeitou embargos de declaração opostos, sem análise da alegação de bis in idem na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão de apelação quanto à análise de bis in idem , e avaliar se a omissão configurou negativa de prestação jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dosimetria da pena deve observar critérios de proporcionalidade e da discricionariedade para sopesar as circunstâncias judiciais. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 4 (texto oficial):** A negativa de prestação jurisdicional ocorre quando o tribunal não se manifesta sobre matéria essencial, violando o dever de fundamentação das decisões judiciais. No caso, o Tribunal de origem rejeita os embargos de declaração sob o argumento de que não se prestam ao reexame de mérito, sem, contudo, analisar a alegada ocorrência de bis in idem. - **Item 5 (texto oficial):** A ausência de manifestação sobre matéria essencial justifica a concessão do habeas corpus para que o tribunal de origem examine o mérito do pleito. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NO EXAME DA ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do TJES que rejeitou embargos de declaração opostos, sem análise da alegação de bis in idem na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão de apelação quanto à análise de bis in idem , e avaliar se a omissão configurou negativa de prestação jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dosimetria da pena deve observar critérios de proporcionalidade e da discricionariedade para sopesar as circunstâncias judiciais. 4. A negativa de prestação jurisdicional ocorre quando o tribunal não se manifesta sobre matéria essencial, violando o dever de fundamentação das decisões judiciais. No caso, o Tribunal de origem rejeita os embargos de declaração sob o argumento de que não se prestam ao reexame de mérito, sem, contudo, analisar a alegada ocorrência de bis in idem. 5. A ausência de manifestação sobre matéria essencial justifica a concessão do habeas corpus para que o tribunal de origem examine o mérito do pleito. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 788e0a7a550c01fa3a5bc40e5c56be20c122dd97b9a0b7c5e790c8c6d326a919 - **SHA-256 do registro documental:** c1a33bbd9a3b507ccc7eb2eebaaf07c05f949e085a6e9a3c1ad23a11c6392846 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Dosimetria da pena: o método de três fases do juiz](https://wikijuridica.com.br/glossario/dosimetria-da-pena/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O cálculo final da dosimetria também repercute em outros institutos da execução penal, como o regime inicial de cumprimento e os requisitos temporais de benefícios futuros, o que reforça a importância de conferir cada etapa desse método antes de aceitar a pena fixada como definitiva. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que a fundamentação de cada fase importa para o recurso - **Âncoras documentais:** dosimetria, pena - **SHA-256 do HTML autoral:** 852836fb171062bbec4baf09eb17a30745afbdf544a651e745fd42b7fe034648 - **SHA-256 do registro documental:** c1a33bbd9a3b507ccc7eb2eebaaf07c05f949e085a6e9a3c1ad23a11c6392846 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdosimetria-da-pena%2F) ### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** majorado, roubo - **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5 - **SHA-256 do registro documental:** c1a33bbd9a3b507ccc7eb2eebaaf07c05f949e085a6e9a3c1ad23a11c6392846 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 849125 no STJ está identificado por “HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** c1a33bbd9a3b507ccc7eb2eebaaf07c05f949e085a6e9a3c1ad23a11c6392846 - **SHA-256 do comentário:** 15a98c239084766ff4527a9187fb6123a0c774399f62bf45c065a59d03bdd0d5