{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85785,"origem":"stj","sha256_origem":"acfbb52a5dfebd48cdba499e6a4d6d1e752dcfb1b8af82f563efa029863e4485","registro_original":{"id_fonte":"000899525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"852778","numero_registro":"202303249125","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL GRAVE\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA O AUMENTO DA\nPENA-BASE. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E MANUTENÇÃO DA\nPENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por ameaça e lesão\ncorporal grave, questionando o aumento da pena-base.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e\nse há flagrante ilegalidade na dosimetria.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR.\n3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4.  No caso dos autos, conquanto a Corte de origem tenha afastado a\nvaloração negativa da circunstância judicial da personalidade,\nmanteve a pena-base aplicada pelo magistrado de piso em virtude da\nmanutenção de outras quatro (culpabilidade, antecedentes,\ncircunstâncias e consequências do crime).\n5. Ocorre que a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no\nsentido de que o afastamento de circunstância negativada em recurso\nda defesa deve necessariamente ensejar a redução da pena, o que não\nocorreu no presente caso, restando configurada a flagrante\nilegalidade. Precedentes.\n5. Não há desproporção no aumento da pena-base pelas demais\ncircunstâncias judiciais, uma vez que há motivação particularizada,\nem obediência aos princípios da proporcionalidade e da\nindividualização da pena, ex vi do art. 59 do CP.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"56b4ef7671cfe77ea0a2d40bf2c3c750b0526da243681c62d88c2ec6ee2e78f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}