{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85786,"origem":"stj","sha256_origem":"5d3962f6ae84cb39c75417fcf42355ff32624f1b950cb580a93e6eebc40b1de2","registro_original":{"id_fonte":"000899526","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"851189","numero_registro":"202303149370","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO.\nPROVAS CONCRETAS DE AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nFUNDAMENTOS CONCRETOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º,\nDA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM\nEXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado a 7 anos\nde reclusão e 699 dias-multa por tráfico de entorpecentes, conforme\nartigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa alega ausência de\nindícios de autoria e erro na dosimetria da pena, requerendo\nabsolvição ou redução da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na\ncondenação ou na dosimetria da pena que justifique a concessão da\nordem.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade que cause constrangimento ilegal.\n4. A condenação por tráfico de entorpecentes está fundamentada em\nprovas suficientes, incluindo interceptações telefônicas e\ndepoimentos testemunhais, em conformidade com o artigo 33, caput, da\nLei n. 11.343/2006.\n5. A dosimetria da pena foi realizada com base em elementos\nconcretos, considerando os maus antecedentes e a reincidência do\nréu, não havendo desproporcionalidade que justifique a revisão da\npena.\n6. O afastamento do tráfico privilegiado foi justificado pelos maus\nantecedentes e reincidência, em conformidade com a jurisprudência da\nCorte.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cbb8e0cfb3805d414c9be919c16b5a270254ad8db623acb9d3f42cdee9b26f37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}