{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85795,"origem":"stj","sha256_origem":"faa7e6d0edca4cfad8e904e589c0d56d7e1958d365a4f621108a4bb289861037","registro_original":{"id_fonte":"000899596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"206540","numero_registro":"202404048766","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME\nDE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE REGIME\nSEMIABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA\nSEGREGAÇÃO CAUTELAR. A QUANTIDADE DA DROGA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA\nA MEDIDA DE EXCEÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo interposto pelo Ministério Público do\nEstado de Minas Gerais contra decisão que deu provimento ao recurso\nordinário em habeas corpus, garantindo ao recorrente o direito de\nrecorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estivesse preso.\n2. O agravante foi condenado pela prática do crime de tráfico de\ndrogas na modalidade privilegiada, sendo primário, e a quantidade de\ndrogas apreendida, embora expressiva, não autoriza a segregação\ncautelar, considerando o regime prisional semiaberto fixado.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a fixação do regime semiaberto é compatível com a manutenção da\nprisão preventiva, considerando o entendimento do Supremo Tribunal\nFederal de que a fixação do regime semiaberto afasta a prisão\npreventiva, salvo em casos excepcionais.\nIII. Razões de decidir4. O Supremo Tribunal Federal firmou\nentendimento de que a fixação do regime semiaberto afasta a prisão\npreventiva, pois a tentativa de compatibilizar a prisão cautelar com\no regime de cumprimento da pena imposta na condenação implica\ncumprimento antecipado da pena.\n5. A manutenção da prisão preventiva é possível em casos\nexcepcionais, desde que haja fundamentação demonstrando a\nimprescindibilidade da medida, o que não se verifica no caso em\nanálise.\n6. A quantidade de drogas apreendida, embora expressiva, não\njustifica a manutenção da prisão preventiva, considerando o regime\nsemiaberto fixado e a primariedade do agravante.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A fixação do regime semiaberto afasta a\nprisão preventiva, salvo em casos excepcionais devidamente\nfundamentados. 2. A quantidade de drogas apreendida, por si só, não\njustifica a manutenção da prisão preventiva quando fixado o regime\nsemiaberto e o réu é primário\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312.Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, AgRg no HC 197797, Rel. Min. Roberto\nBarroso, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe\n15/6/2021; STF, AgRg no HC 221936, Rel. Min. Nunes Marques, Rel. p/\nAcórdão Min. André Mendonça, Segunda Turma, DJe 20/4/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d53213a1ea87978b08bd8c2cb116c791f6344ec52120271d590f9b046de4ba33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}