{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85796,"origem":"stj","sha256_origem":"a242b84ea10a3f15b28ae146e671123052931b10c1a208698f57cd4e35c3abff","registro_original":{"id_fonte":"000899597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"207408","numero_registro":"202404281280","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nmanteve a prisão preventiva foi decretada pela suposta prática do\ndelito de tráfico de drogas.\n2. A defesa alega constrangimento ilegal devido à ausência de\nfundamentação para a prisão preventiva, destacando bons antecedentes\ne a ínfima quantidade de droga apreendida.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do Agravante está devidamente fundamentada em\ndados concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento\nprovisório para garantia da ordem pública.\nIII. Razões de decidir4. A prisão preventiva foi mantida com base em\ndados concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta,\ncomo a quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos,\njustificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública.\n5. A jurisprudência desta Corte entende que a quantidade, variedade\nou natureza das drogas apreendidas são fundamentos idôneos para a\ndecretação da prisão preventiva em casos de tráfico ilícito de\nentorpecentes.\n6. Condições pessoais favoráveis, como ocupação lícita e residência\nfixa, não garantem a revogação da prisão preventiva se há elementos\nque recomendam a manutenção da custódia cautelar.\n7. A alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em\nrelação à provável futura pena não é acolhida, pois apenas a\nconclusão do processo poderá revelar o regime prisional adequado.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada em dados concretos que evidenciam a gravidade concreta\nda conduta e a periculosidade do agente. 2. A quantidade e\nvariedade das drogas apreendidas são fundamentos idôneos para a\ndecretação da prisão preventiva em casos de tráfico ilícito de\nentorpecentes. 3. Condições pessoais favoráveis não garantem a\nrevogação da prisão preventiva se há elementos que recomendam a\nmanutenção da custódia cautelar. 4. A desproporcionalidade da prisão\npreventiva em relação à provável futura pena não é discutida em\nhabeas corpus, pois depende da conclusão do processo.\".\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 945.138/SP, Rel.\nMin. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 11/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"be4bc96c5ecaa358a3f9ab3e6f084b0ee5f1e91bd098155586e018efb5bf1878","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}