# Registro público: STJ — 00000446520188270000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c8dcb9fc6a2af082c41adb3181f5da5d8cd330987ceaffd6476f61c684be31a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-16
- **Último ato com data válida:** 2019-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-06-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-22** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-21** — deferimento (TPU 12444)
> **2019-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-26** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Promoção / Ascensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-16T12:00:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-07-16T18:55:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-06T09:54:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-07T11:21:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-15T16:45:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-15T16:50:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-15T19:06:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-26T17:35:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-04-29T16:10:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-23T16:12:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-16T10:06:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-16T18:56:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-21T11:11:37.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2019-05-22T06:08:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-19T16:00:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-06-19T16:00:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-04-12T12:26:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-12T13:35:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-25T15:31:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-25T16:37:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-21T19:05:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-23T16:12:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-15T09:07:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-15T09:29:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10236](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10236)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promoção / Ascensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-26 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-21 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-05-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-06-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-08-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-19 no assunto oficial «Promoção / Ascensão»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002874520138140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3746331/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10236
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00002844020218272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3718488/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10236
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / PRESIDÊNCIA
- [TJRR — 08015032420178230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158892/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00001582320188060215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2246998/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10236
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJRR — 08015023920178230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158328/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08015040920178230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158259/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00032118520208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134601/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TRF2 — 00699380320184025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114398/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Coordenadoria das Turmas Recursais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 3c8dcb9fc6a2af082c41adb3181f5da5d8cd330987ceaffd6476f61c684be31a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)