{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85806,"origem":"stj","sha256_origem":"60dd0a50ac63937170feae4e2ca55f22ec97f64b93cfd76992ede57b5bafc083","registro_original":{"id_fonte":"000899607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"928192","numero_registro":"202402512100","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO\nREDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.\nIMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. REGIME INICIAL FECHADO.\nQUANTUM DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 33, §\n2º, C/C ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A leitura atenta dos autos revela a dedicação do paciente à\natividade criminosa, a partir de circunstâncias concretas\nevidenciadas na instrução processual, destacando-se o transporte de\ngrande quantidade de substância entorpecente, com o auxílio de\nterceiros, além dos dados obtidos de interceptação telefônica de\naparelhos dos envolvidos na empreitada criminosa.\n2. Na hipótese, deve ser mantido o regime inicial fechado, pois não\nobstante a pena seja inferior a 8 anos de reclusão foram julgadas\ndesfavoráveis as circunstâncias judiciais do réu. Inteligência do\nart. 33, § 2º, c/c o art. 59 do Código Penal.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ee75e00ccf3b3222e3ec7c8d9683a447a4eb0668a446efa012b33339ea0fcb78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}