# Registro público: TRT3 — 00000162620175030138

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 18bb810e44ebeb568da304c0f2e0cf64ccc8dc5c21871a755524857b416bf7e7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-10
- **Último ato com data válida:** 2018-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-01-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-01-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-01-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-01-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-01-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-01** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2017-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-01** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2017-11-22** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-12-01T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2017-12-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-12-01T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2018-01-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-20T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-12-01 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-12-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-01 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-12-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-01-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-01-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-02-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-12-01 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000704420215090668](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
- [TRT9 — 00000383920255090655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND
- [TRT2 — 00002088220125020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212616/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000098920175090195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858114/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT2 — 00000410420105020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429856/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000274920115020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT3 — 00000158020165030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858829/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13719, 13998, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- [TRT3 — 00001675720145030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE