{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85827,"origem":"stj","sha256_origem":"c480204b5b1b303059b3b1e5e101d8120d9509b8d8efaf8e3218d1c56dc3dd3a","registro_original":{"id_fonte":"000899628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"206776","numero_registro":"202404126975","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a\nprisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas e\nassociação para o tráfico, com base nos artigos 33 e 35 da Lei n.\n11.343/2006.\n2. A decisão agravada fundamentou a prisão preventiva na gravidade\nconcreta da conduta e na periculosidade do agente, evidenciada pela\nquantidade de drogas apreendidas e pela suposta participação em\norganização criminosa.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada\nnos requisitos do art. 312 do CPP, considerando a gravidade concreta\ndo delito e a periculosidade do agente.\n4. Outra questão é se existem medidas cautelares alternativas à\nprisão que seriam suficientes para garantir a ordem pública.\nIII. Razões de decidir5. A prisão preventiva foi mantida por estar\ndevidamente fundamentada em dados concretos que indicam a\nnecessidade de garantir a ordem pública, especialmente pela\nquantidade de drogas apreendidas e pela estrutura organizada da\natividade criminosa.\n6. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a legalidade da prisão\npreventiva quando fundamentada na periculosidade do agente e na\ngravidade concreta da conduta, não sendo suficientes condições\npessoais favoráveis para afastar a custódia.\n7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi\nconsiderada inviável, dado que a gravidade da conduta delituosa não\nasseguraria a ordem pública com a soltura do réu.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do\nagente. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade\nde prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do\nCPP. 3. Medidas cautelares alternativas são inviáveis quando a\ngravidade da conduta não assegura a ordem pública.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 319; Lei\nn. 11.343/2006, arts. 33 e 35.Jurisprudência relevante citada:  STF,\nHC 93.498/MS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe\n18/10/2012; STJ, RHC 106.326/MG, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe\n24/04/2019; STJ, AgRg no HC 618.887/PR, Rel. Min. Rogério Schietti\nCruz, Sexta Turma, DJe 14/04/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2488c9f1b19c0e27099423d56e0b41fdfbf6a25d0ae39ca447afa3a5b41f1100","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}