{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85828,"origem":"stj","sha256_origem":"57c8043ab364330b0d745ae147986aaaf78a66bf1b28bf3051524d8fed58e039","registro_original":{"id_fonte":"000899629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"903950","numero_registro":"202401191639","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, impetrado em face de acórdão do\nTribunal de origem já transitado em julgado, que aumentou a pena de\ncondenação por tráfico de drogas, afastando o redutor do tráfico\nprivilegiado.\n2. O paciente foi condenado em primeira instância a 01 (um) ano e 08\n(oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais pagamento\nde 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, como incurso no art.\n33, caput, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. A apelação da acusação\nresultou no aumento da pena para 05 (cinco) anos de reclusão, em\nregime inicial fechado, mais 500 dias-multa.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível o conhecimento de habeas corpus como substitutivo de\nrevisão criminal, em caso de acórdão já transitado em julgado,\nalegando-se constrangimento ilegal pela não aplicação do tráfico\nprivilegiado e pelo aumento da pena-base em razão da quantidade de\ndroga apreendida.\nIII. Razões de decidir4. O Superior Tribunal de Justiça não tem\ncompetência para processar habeas corpus como substitutivo de\nrevisão criminal em relação a acórdãos já transitados em julgado,\nconforme o art. 105, I, \"e\", da Constituição Federal.\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que nulidades absolutas ou\nfalhas no acórdão devem ser arguidas em momento oportuno,\nsujeitando-se à preclusão temporal.\n6. Não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão\nimpugnado que justificasse a concessão da ordem de habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de revisão criminal para acórdãos já transitados em\njulgado. 2. A competência do STJ para revisões criminais limita-se\naos seus próprios julgados, conforme o art. 105, I, 'e', da\nConstituição Federal. 3. Nulidades devem ser arguidas em momento\noportuno, sob pena de preclusão temporal.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"e\"; Lei n.\n11.343/2006, art. 33, caput, § 4º.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC 524.600/PR, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe\n21/2/2020; STJ, AgRg no HC 808.066/RN, Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, DJe 26/4/2023; STJ, AgRg no HC 751.787/SP,\nMin. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/4/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"72d619f8328e909627bc270b8bff530d9c7d6cb172939c5467ecc3f777aff6ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}