{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85829,"origem":"stj","sha256_origem":"63c397e26344b0720f5a35296b56608378344ce86e867a80e0a18d1c4e40ed8f","registro_original":{"id_fonte":"000899630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"923570","numero_registro":"202402258502","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nMANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus impetrado em favor do Agravante, condenado por tráfico de\ndrogas e posse ilegal de arma de fogo, com pena de 8 anos de\nreclusão em regime semiaberto, sem direito de recorrer em liberdade.\n2. A decisão agravada manteve a prisão preventiva do Agravante,\nfundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade de\nentorpecentes apreendidos (216 pinos de cocaína, pesando 319,88\ngramas).\n3. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus,\nconsiderando a prisão preventiva necessária para garantir a ordem\npública e compatível com o regime de cumprimento de pena\nestabelecido.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo Agravante é compatível com o regime semiaberto determinado na\nsentença condenatória e se há fundamentação suficiente para a\nmanutenção da segregação cautelar.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva foi mantida com base em dados concretos que\nevidenciam a necessidade de encarceramento provisório, considerando\na gravidade concreta da conduta e a quantidade de droga apreendida.\n6. A decisão agravada não apresentou novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sendo ratificada pelos\nfundamentos já expostos.\n7. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade\nde garantir a ordem pública, não havendo constrangimento ilegal na\ncompatibilidade entre a prisão cautelar e o regime semiaberto.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de\nencarceramento provisório. 2. A gravidade concreta da conduta e a\nquantidade de droga apreendida justificam a segregação cautelar para\na garantia da ordem pública. 3. A prisão preventiva é compatível\ncom o regime semiaberto quando garante o ingresso no regime\nestabelecido na sentença condenatória e a fruição dos benefícios da\nexecução\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/06, art. 33; Lei nº\n10.826/03, art. 16, §1°, inciso IV. Jurisprudência relevante citada:\nSTF, HC 93.498/MS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe\n18.10.2012; STJ, AgRg no HC 751.585/SP, Rel. Min. João Otávio de\nNoronha, Quinta Turma, DJe 30.09.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ad1e0772715e8eb2b99669070d70b63b5e20cc01d2e1d188aeefc94b1ca0bb7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}