{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85833,"origem":"stj","sha256_origem":"b9a1c572365dd0390951225f284377c83fca1cdb8c35e4df2d87d3117550c66a","registro_original":{"id_fonte":"000899634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"959628","numero_registro":"202404257186","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nREQUISITOS E FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor de acusado cuja\nprisão em flagrante foi convertida em preventiva, pela prática, em\ntese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.\n2. O Tribunal de origem denegou a ordem, entendendo que a grande\nquantidade de entorpecentes apreendida preenche o periculum in\nlibertatis, justificando a prisão preventiva para salvaguardar a\nordem social.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e\nse há excesso de prazo na instrução processual que justifique a\nconcessão de habeas corpus.\nIII. Razões de decidir4. A prisão preventiva está fundamentada em\ndados concretos que evidenciam a necessidade de encarceramento\nprovisório, considerando a gravidade concreta da conduta e a\npericulosidade do agente.\n5. Não há excesso de prazo na instrução processual, pois o processo\nsegue tramitando regularmente, sem evidências de desídia atribuível\nao Poder Judiciário, considerando a complexidade do caso e a\npluralidade de réus.\n6. Condições pessoais favoráveis do agravante não afastam a custódia\ncautelar quando presentes os requisitos legais para a prisão\npreventiva.\n7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável,\npois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem\npública não estaria acautelada com a soltura do réu.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva deve estar fundamentada\nem dados concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento\nprovisório. 2. A ausência de excesso de prazo na instrução\nprocessual é verificada quando o processo tramita regularmente, sem\ndesídia do Judiciário. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam\na prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 4.\nMedidas cautelares diversas da prisão são inviáveis quando a\ngravidade da conduta delituosa compromete a ordem pública\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; Lei nº 11.343/06,\nart. 33.Jurisprudência relevante citada:  STF, HC 93.498/MS, Rel.\nMin. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18/10/2012; STJ, RHC\n106.326/MG, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 24/04/2019; STJ, AgRg no HC\n618.887/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n14/04/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"29535045a1626e3018180b6b9f5d2b9e0ec3ffa967a706df32426d424bafbb7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}