{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85834,"origem":"stj","sha256_origem":"523365d89b19875b2cc3917b168830ff8556242813c716cd39ead3b77b4eafc2","registro_original":{"id_fonte":"000899635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"960155","numero_registro":"202404287354","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor de acusado de\ntráfico ilícito de entorpecentes, cuja prisão preventiva foi mantida\npelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.\n2. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da\nconduta e na periculosidade do agente, evidenciada pela quantidade e\nnatureza das drogas apreendidas.\n3. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus,\nconsiderando presentes os requisitos da prisão preventiva e a\ninsuficiência de medidas cautelares diversas.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em\nelementos concretos que justifiquem a necessidade de sua manutenção\npara a garantia da ordem pública.\n5. Outra questão é se a existência de condições pessoais favoráveis\ndo agravante poderia afastar a necessidade da prisão preventiva.\nIII. Razões de decidir6. A prisão preventiva foi considerada\ndevidamente fundamentada em dados concretos que evidenciam a\nnecessidade de encarceramento provisório, em razão da gravidade\nconcreta da conduta e da periculosidade do agente.\n7. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente\npara afastar a prisão preventiva quando presentes os pressupostos\nlegais que justificam a medida.\n8. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi\nconsiderada inviável, dado que a gravidade concreta da conduta\ndelituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a\nsoltura do réu.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva deve estar fundamentada\nem elementos concretos que justifiquem a necessidade de sua\nmanutenção para a garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais\nfavoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os\npressupostos legais. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são\ninviáveis quando a gravidade concreta da conduta delituosa indica\nrisco à ordem pública\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 319.\nJurisprudência relevante citada:  STF, HC 93.498/MS, Rel. Min. Celso\nde Mello, Segunda Turma, DJe 18/10/2012; STJ, AgRg no HC\n751.585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe\n30/9/2022; STJ, RHC 106.326/MG, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe\n24/04/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"606ce4875107cfd88d5100853e9ab928a2ae8ab43dab7706294b9b0140995706","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}