{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85838,"origem":"stj","sha256_origem":"c1a09495ac62073bd0caff568e235e403722dd7678f363e0c7ea2672a6733cd4","registro_original":{"id_fonte":"000899639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2747891","numero_registro":"202403511031","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. INADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO DE\nDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES APONTADOS NA\nDECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADES. DEFESA\nTEVE ACESSO ÀS PROVAS PRODUZIDAS. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO.\nADEQUADA DOSAGEM PENAL. NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS EM RECURSO\nESPECIAL\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravos interpostos contra decisão que inadmitiu recursos\nespeciais manejados por três agravantes (E.G.M.T., L.C. da S.L. e G.\nG.), condenados pela prática dos crimes de integrar organização\ncriminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013), tráfico de drogas (art.\n33 da Lei nº 11.343/2006), comércio ilegal de armas (art. 17 da Lei\nnº 10.826/2003) e outros correlatos. Alegações de violação de\ndispositivos legais e constitucionais. Óbices processuais à\nadmissibilidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões centrais em discussão:\n(i) verificar se os agravantes infirmaram adequadamente os\nfundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à\naplicação das Súmulas 7, 83 e 182/STJ;\n(ii) avaliar a existência de nulidade processual e a suficiência\nprobatória para as condenações.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais não\né de competência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser\nsuscitada ao Supremo Tribunal Federal.\n4. A ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos\nda decisão agravada configura violação ao princípio da\ndialeticidade, atraindo a incidência do verbete sumular nº 182/STJ.\n5. Não se verifica prejuízo ou nulidade processual no contexto de\nconexão probatória com outros processos, pois foi garantido o\ncontraditório e a ampla defesa aos agravantes, mesmo porque,\nconforme destacado no acórdão impugnado, a defesa teve não só\nciência dos documentos acostados, como possibilidade de acesso a\ntodos.\n6. A reavaliação de provas e fatos, necessária para rediscutir a\nsuficiência probatória para as condenações, encontra óbice na Súmula\nnº 7/STJ, que veda o revolvimento do conjunto fático-probatório em\nrecurso especial.\n7. Aplicável a Súmula nº 83/STJ quanto à dosimetria da pena, uma vez\nque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na\nquantidade expressiva de droga apreendida (1.421 kg de maconha) e na\ngrande quantidade de armamento apreendido, em conformidade com os\narts. 42 da Lei nº 11.343/2006 e 59 do Código Penal.\n8. A existência de provas robustas, incluindo depoimentos\ntestemunhais, interceptações telefônicas, apreensões e outros\nelementos colhidos no curso da investigação e da instrução\nprocessual, confirma a participação dos agravantes nos crimes\nimputados.\nIV. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2c7141a15341325fb6d63d15ce9a0530f99f56e389b7663b719a9cd4e6cbc223","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}