# Registro público: TRT3 — 00000159120145030026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Betim
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858381/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858381.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 42f43f7f3a61fbfe1457febf2f58bb20acfd35169bee3f15f6e2865c1ab143a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-06
- **Último ato com data válida:** 2017-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-02-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-12-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-12-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-11-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-11-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-10-06** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Rescisão Indireta | Honorários Advocatícios | Salário por Fora - Integração | Adicional de Horas Extras | Adicional de Insalubridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-21T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940)
- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/42f43f7f3a61fbfe1457febf2f58bb20acfd35169bee3f15f6e2865c1ab143a9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Salário por Fora - Integração — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-11-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-12-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-02-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:00:30\.566492686Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-10\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 42f43f7f3a61fbfe1457febf2f58bb20acfd35169bee3f15f6e2865c1ab143a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000152820135030026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816602/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10303, 10655, 13940
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Betim
- [TRT3 — 00000699720125030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2592863/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 10655, 13877
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Betim / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT9 — 00000463920205090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3453400/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13750, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Betim / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT3 — 00000089120165030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466807/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10303, 13750, 13877
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Betim / 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00000578320125020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13750, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Betim / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000039720125020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169370/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13750, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Betim / 51ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT12 — 00000717820255120062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4333317/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Betim / VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA
- [TRT4 — 00010337620115040301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5183886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13877, 13940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** bd762b929dbf683067cee63d2aac70ce35129f89c406dfb55a085ca750f05230
- **SHA-256 do registro documental:** 42f43f7f3a61fbfe1457febf2f58bb20acfd35169bee3f15f6e2865c1ab143a9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)

### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade

- **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 94c1342b4339a95ed86984f478219eceb6f40c7d37058b1ea457896cbbc47b82
- **SHA-256 do registro documental:** 42f43f7f3a61fbfe1457febf2f58bb20acfd35169bee3f15f6e2865c1ab143a9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6e4dc05b996a64e75042c40f5ee26a86684282a1744de7443309db0b9664fc15
- **SHA-256 do registro documental:** 42f43f7f3a61fbfe1457febf2f58bb20acfd35169bee3f15f6e2865c1ab143a9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000159120145030026 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Rescisão Indireta | Honorários Advocatícios | Salário por Fora - Integração | Adicional de Horas Extras | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Betim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/42f43f7f3a61fbfe1457febf2f58bb20acfd35169bee3f15f6e2865c1ab143a9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 42f43f7f3a61fbfe1457febf2f58bb20acfd35169bee3f15f6e2865c1ab143a9
- **SHA-256 do comentário:** cd7a448987907d0ada688b29e22872c1d3396b2aa4146077dc38631b03b482fe