{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85839,"origem":"stj","sha256_origem":"086ffdb73428f488a0c94f545f4ffba91c4963bee78bcba9aed705b5edeb5cba","registro_original":{"id_fonte":"000899640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"956604","numero_registro":"202404088361","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.\nRAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DA CAUSA. COMPLEXIDADE DO FEITO.\nAUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo, objetivando a concessão da\nordem para relaxar a prisão preventiva do agravante, sob alegação de\nexcesso de prazo na instrução criminal. O agravante está preso\ncautelarmente desde 24/03/2022, acusado de tráfico de drogas e\norganização criminosa, e alega constrangimento ilegal devido ao\nexcesso de prazo para o início da instrução criminal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo\nna prisão preventiva do agravante, considerando a complexidade do\ncaso e a pluralidade de réus, e se tal situação configura\nconstrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas\ncorpus de ofício.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência pacificada do STJ e do STF não admite habeas\ncorpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. Precedentes.\n4. O prazo para formação da culpa não deve ser aferido de maneira\npuramente aritmética, devendo ser analisado conforme as\npeculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da\nrazoabilidade.\n5.  A aferição do excesso de prazo na prisão preventiva exige juízo\nde razoabilidade, considerando a complexidade do caso, o número de\nréus e a quantidade de fatos imputados na denúncia.\n6.  No caso concreto, não se verifica desídia do Poder Judiciário,\numa vez que o Juízo de primeira instância está realizando os atos\njudiciais necessários, quanto que se trata de processo com certa\ncomplexidade, tratando-se de crime grave, com pluralidade de réus e\nque tramita regularmente, inclusive com marcação de audiência e\nrevisões da prisão preventiva.\n7. A reanálise do acervo fático-probatório necessário para acolher a\ntese do agravante ultrapassa os limites da cognição permitida em\nsede de habeas corpus.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a0332f83429362f003b3556d9ec66549723bc2479ddef31a2a21d92307d421e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"086ffdb73428f488a0c94f545f4ffba91c4963bee78bcba9aed705b5edeb5cba","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}