{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8584,"origem":"stj","sha256_origem":"f5a82ab9440b3d2ee01a759a5400959f7782a564a2a03a2f5793b7ba46c72fb0","registro_original":{"id_fonte":"000821804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970695","numero_registro":"202103440289","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nAFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. SALÁRIO.\nPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.  83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão\nrecorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"A regra geral da\nimpenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art.\n649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser\nexcepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz\nde dar guarida à dignidade do devedor e de sua família\" (EREsp n.\n1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).\n3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas\ncontidas no processo para concluir que a penhora é necessária à\nsatisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade da parte\ndevedora. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto\nprobatório do feito, vedado em recurso especial.\n6. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por\nviolados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão\nrecorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art649","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00004 ART:01022","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00649 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS - RELATIVIZAÇÃO -\nSUBSISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1701828>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1808430>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1773483>>-MG,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1645585>>-DF\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - PENHORA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1914389>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1886436>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1752642>>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1533684>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1535938>>-SP\n(PENHORA - VERBAS MANTIDAS EM CONTA-CORRENTE - DIGNIDADE DO DEVEDOR\nE DE SUA FAMÍLIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1389818>>-MS\n(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1535938>>-SP\n(CONSIDERAÇÕES - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO - ANÁLISE DO CASO\nCONCRETO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1874222>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"836b1965b37a5a5e555c5168bc2c3e8190cd0694c20d79fef60e6b959e6d65f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}