{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85841,"origem":"stj","sha256_origem":"3e1859d5719fcf4de493297a46d31e3104e82ae6782938b48852ea11d15c357f","registro_original":{"id_fonte":"000899642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"206294","numero_registro":"202403977801","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nGRANDE QUANTIDADE DE DROGAS (35,454 KG DE MACONHA).  INSUFICIÊNCIA\nDE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS NÃO\nDEMONSTRADOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo\nregimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva\nde paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, com base no\nart. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.\n2. A prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal de origem, que\nconsiderou presentes os requisitos do art. 312 do CPP, em razão da\nquantidade de drogas apreendidas (35,454 Kg de maconha) e da\nnecessidade de garantir a ordem pública.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber\nse estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão\npreventiva, conforme o art. 312 do CPP, e se é possível a\nsubstituição por medidas cautelares menos gravosas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão preventiva é compatível com a\npresunção de inocência, desde que não assuma natureza de antecipação\nde pena e não decorra automaticamente do caráter abstrato do crime.\n5. A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela quantidade\nde droga apreendida e pelo contexto em que realizada a prisão, que\naponta a possibilidade de mercancia da substância ilícita, conforme\njurisprudência pacífica desta Corte.\n6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável\nquando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade\ndo agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com\nsua soltura.\nIV. DISPOSITIVO 7. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3e3dc54245284e2aa4a45064b7964eada7a39b90825cfddf0cd8f30bade6b8d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}