# Registro público: TRT23 — 00000038420215230023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858413/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858413.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66fce149668fc3c986ad242a3b88e6ed271d0c529cdbba092ba7b3bb438953f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-04
- **Último ato com data válida:** 2021-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-08** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Depósito/Diferenças | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-04T15:37:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-01-07T08:19:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-01T14:13:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-09T08:38:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-18T08:45:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-01T20:31:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-15T11:05:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-17T20:16:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-26T12:11:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-14T13:59:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-14T14:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-02T18:27:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-11T16:52:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-18T19:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-15T11:11:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-18T20:03:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-05T19:30:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-05T19:30:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-05T19:30:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-07T07:08:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-26T10:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-08T18:13:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-15T15:08:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-17T15:41:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2021-02-24T12:54:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-24T12:57:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2021-03-01T08:52:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-01T09:27:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2021-03-17T17:15:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2021-03-26T09:25:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2021-04-07T10:36:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2021-01-15T01:20:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2021-02-04T01:21:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2021-02-13T01:22:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2021-02-20T01:21:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2021-03-16T01:21:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}
- 2021-03-20T01:21:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81559", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858413.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-24 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-03-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-26 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-04-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Depósito/Diferenças» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2021-03-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-22 no assunto oficial «Depósito/Diferenças»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000036620205230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858213/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00000853620255230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT14 — 00002348720205140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT5 — 00000649120215050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160824/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / 7ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT10 — 00001316420225100821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687248/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / Vara do Trabalho de Gurupi - TO
- [TRT17 — 00001396020215170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687156/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / Vara do Trabalho de Nova Venécia
- [TRT6 — 00000473920205060144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950133/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS / JABOATÃO DOS GUARARAPES - 04A VARA