{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85842,"origem":"stj","sha256_origem":"90240dccb6b8fa64f1cc71a50ef2c3b371329c80207c9826914204f8010542a8","registro_original":{"id_fonte":"000899643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"206635","numero_registro":"202404073100","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL.\nRECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva\ndo agravante, acusado de tráfico ilícito de entorpecentes e\nassociação para o tráfico.\n2. A defesa alega ausência de fundamentação concreta para a prisão\npreventiva, destacando a pequena quantidade de drogas apreendidas e\na possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas.\n3. O acórdão recorrido destacou a gravidade concreta dos fatos,\nevidenciada pela apreensão de 29 papelotes de cocaína e outros\nobjetos indicativos de tráfico, além de histórico criminal do\nagravante.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo agravante está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos\nfatos e na necessidade de garantia da ordem pública.\n5. A defesa questiona se a quantidade de drogas apreendidas e a\nausência de condenações prévias justificam a manutenção da prisão\npreventiva.\nIII. Razões de decidir\n6. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta\ndos fatos, evidenciada pela apreensão de drogas e objetos\nrelacionados ao tráfico, além do histórico criminal do agravante.\n7. A jurisprudência consolidada reconhece que a gravidade concreta\ndos fatos constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão\npreventiva.\n8. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência da\n5ª Turma do STJ, que considera a gravidade concreta da conduta e o\nrisco de reiteração delitiva como fundamentos para a prisão\npreventiva.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A gravidade concreta dos fatos e o risco de\nreiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva.\n2. A prisão preventiva deve ser fundamentada na necessidade de\ngarantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 319; Lei\nnº 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno HC 848.618/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; STJ, AgRg no HC\n865.097/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n18/12/2023, DJe de 20/12/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8f28dc68954e142f7d7bad3d705c9d42d0f2e8418c61bc96fbbb3d4403937ffe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}