{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85844,"origem":"stj","sha256_origem":"e24eee462186d4e2c3c29e3f6a575d4f1b4521e7231992e5611f5f37f0b450eb","registro_original":{"id_fonte":"000899645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"207741","numero_registro":"202404381490","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE\nDINHEIRO. LIGAÇÃO COM A FACÇÃO DENOMINADA PCC - PRIMEIRO COMANDO DA\nCAPITAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. CONTEMPORANEIDADE CONSTATADA.\nPRESENÇA DOS REQUISIOTS 312 CPP. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental em habeas corpus, visando à revogação da prisão\npreventiva de acusado de tráfico de drogas, associação criminosa e\nlavagem de dinheiro.\n2. A prisão preventiva foi mantida com base na periculosidade social\ndo acusado, sua função de liderança em organização criminosa e a\ngravidade concreta do delito, evidenciada pela provas quanto a\nnegociação de grandes quantidades de  entorpecentes.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da\nprisão preventiva do acusado é justificada pela gravidade concreta\ndo delito e pela periculosidade social, ou se há constrangimento\nilegal na medida.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade, desde que não assuma natureza de antecipação da pena\ne esteja fundamentada em fatos concretos que justifiquem a medida.\n5. A decisão de manter a prisão preventiva está devidamente\nfundamentada, considerando a função de liderança do acusado em\norganização criminosa e a reiteração delitiva, o que justifica a\nnecessidade de resguardar a ordem pública.\n6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a\nmanutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória\nnão requer fundamentação exaustiva, desde que preenchidos os\nrequisitos legais do art. 312 do CPP.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8fb05959d2207c248fa231152b2fdac8db3ef71c8004be73fda0e8a34eb98215","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}