# Registro público: TJPR — 01024500520208160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-09-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858460/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858460.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bf569b3d3efd1caf608a838398e00864cc0ed3bef95d03badc377f501b66707c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-21 - **Último ato com data válida:** 2021-08-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-23** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-08-23** — Documento (TPU 581) > **2020-11-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-11-23** — Petição (TPU 85) > **2020-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-11-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-11-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-10-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-10-22** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2020-10-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-22** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-09-21T20:23:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2020-09-25T13:32:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-10-22T16:31:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-22T16:31:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-22T16:31:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-23T16:31:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2021-08-23T18:01:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-25T13:32:42.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-10-22T15:13:52.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2020-10-23T10:56:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-11-02T00:33:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-11-02T00:33:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-11-18T00:22:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-11-26T00:22:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-23T18:01:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-08-23T18:01:04.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10595](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10595) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-09-21 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-10-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-10-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-11-02 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-11-02 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-11-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-11-23 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-11-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-08-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-08-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-08-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-10-22 trata do assunto oficial «Multa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-23 trata do assunto oficial «Multa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:15\.511531721Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200925133242 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bf569b3d3efd1caf608a838398e00864cc0ed3bef95d03badc377f501b66707c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00316048620228160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/783497/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10595 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE / GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - [TJPR — 00000217219978160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5577303/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10595 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE / IPORÃ - JUÍZO ÚNICO - [TJPB — 00007557920028150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5591791/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10595 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE / 2ª Vara Mista de Sapé - [TJPR — 00613476820238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320389/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10595 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJSP — 00129683820198260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5574247/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10595 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE / 07 CIVEL DE RIBEIRAO PRETO - [TJSP — 00006249620208260471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5569602/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10595 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE / 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ - [TJAM — 00000125520138044501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561203/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10595 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE / VARA DA COMARCA DE IPIXUNA - [TJPE — 00000334920158171510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561093/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10595 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRINDADE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** bf569b3d3efd1caf608a838398e00864cc0ed3bef95d03badc377f501b66707c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)