# Registro público: STM — 70000823920197070007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria da 7ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858468/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858468.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24e3d08cdd515872767fb34dd663c8ae2202e14fee54d84bb8180d80add49ab8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-28
- **Último ato com data válida:** 2019-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-04-16** — Mandado (TPU 106)
> **2019-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Concussão | Prevaricação | Falsidade ideológica | Falsificação de documento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-16T22:16:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2019-04-05T01:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2019-03-29T13:19:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2019-03-28T18:33:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2019-04-22T13:46:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2019-04-03T16:43:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}
- 2019-03-30T12:42:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32705", "nome": "Auditoria da 7ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11355)
- [Outros processos do assunto TPU 11346](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11346)
- [Outros processos do assunto TPU 11321](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11321)
- [Outros processos do assunto TPU 11322](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11322)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/24e3d08cdd515872767fb34dd663c8ae2202e14fee54d84bb8180d80add49ab8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concussão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prevaricação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Falsificação de documento — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-02T15:30:22\.503000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190328183353
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 24e3d08cdd515872767fb34dd663c8ae2202e14fee54d84bb8180d80add49ab8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20000278120219130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716577/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11321, 11322, 11346, 11355
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
- [TJMMG — 20001372920209130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2730640/) — classe: Correição Parcial Militar; referências coincidentes: 11321, 11346, 11355
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Correição Parcial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
- [TJMMG — 20006958420239130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1822544/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11321, 11346, 11355
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMSP — 08002886920229260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794727/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11321, 11346, 11355
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / 3ª Auditoria Militar Estadual
- [STM — 00000741420177110211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461318/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11322, 11355
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / 2ª Auditoria da 11ª CJM
- [TJPA — 00002423320078140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4060561/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11346, 11355
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJMRS — 10001756920169210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910861/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11346, 11355
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / 2a Auditoria de Porto Alegre
- [TJMSP — 08004291720239260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878722/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 11346, 11355
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 7ª CJM / 1ª Auditoria Militar Estadual


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3d09d24b20ccd525f47fb63777f2a891671954b31f60e17f647a93cf5c316b3c
- **SHA-256 do registro documental:** 24e3d08cdd515872767fb34dd663c8ae2202e14fee54d84bb8180d80add49ab8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70000823920197070007 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Concussão | Prevaricação | Falsidade ideológica | Falsificação de documento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Auditoria da 7ª CJM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-04-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/24e3d08cdd515872767fb34dd663c8ae2202e14fee54d84bb8180d80add49ab8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 24e3d08cdd515872767fb34dd663c8ae2202e14fee54d84bb8180d80add49ab8
- **SHA-256 do comentário:** 877dbc62f1807208f5daecd19037c635aecddb41678632518c1379733f8fc2d6