# Registro público: STJ — 939483

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-02-19
- **Publicação:** 2025-02-24
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/85850/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/85850.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 88c3d0ffd443b9405a70f05c45231814b618a3421dc96987253c6555be14cb96

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do habeas corpus, no qual a agravante busca a
reconsideração da decisão ou a concessão de habeas corpus de ofício.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 2 (texto oficial):** O acórdão impugnado afastou a aplicação do tráfico privilegiado
devido à dedicação à atividade criminosa, notadamente pelo modus
operandi empregado.
II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber
se a revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria
revolvimento de matéria fático-probatória, o que seria incompatível
com a via do habeas corpus.
III. Razões de decidir 4. A fundamentação para o afastamento do
tráfico privilegiado foi concreta, considerando a quantidade de
droga, o modus operandi com deslocamento interestadual até a região
de fronteira em veículo "batedor", demonstrando dedicação a
atividades criminosas.
- **Item 8 (texto oficial):** A revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria
amplo revolvimento da matéria fático-probatória, incompatível com a
via do habeas corpus.
IV. Dispositivo 9. Agravo regimental desprovido.

## Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do habeas corpus, no qual a agravante busca a
reconsideração da decisão ou a concessão de habeas corpus de ofício.
2. O acórdão impugnado afastou a aplicação do tráfico privilegiado
devido à dedicação à atividade criminosa, notadamente pelo modus
operandi empregado.
II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber
se a revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria
revolvimento de matéria fático-probatória, o que seria incompatível
com a via do habeas corpus.
III. Razões de decidir 4. A fundamentação para o afastamento do
tráfico privilegiado foi concreta, considerando a quantidade de
droga, o modus operandi com deslocamento interestadual até a região
de fronteira em veículo "batedor", demonstrando dedicação a
atividades criminosas.
8. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria
amplo revolvimento da matéria fático-probatória, incompatível com a
via do habeas corpus.
IV. Dispositivo 9. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 88c3d0ffd443b9405a70f05c45231814b618a3421dc96987253c6555be14cb96
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)