# Registro público: TRE-BA — 00003489820166050037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858502/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858502.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3d13760a862103910408a8aeb251d45722ed08ed2aadea77bec64579772d0ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 120
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-22
- **Último ato com data válida:** 2023-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-01-07** — Reativação (TPU 849)
> **2022-12-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde | Improbidade Administrativa | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco | Propaganda Política - Propaganda Partidária | Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária | Propaganda Política - Propaganda Institucional | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-22T09:08:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-09-22T10:06:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-24T18:43:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-29T15:01:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-29T15:05:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-12T10:52:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-18T15:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-24T15:28:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-25T09:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-25T09:51:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-07T14:52:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-11-07T14:53:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-11-07T14:53:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-07T14:55:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-01-17T14:17:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-17T14:18:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-24T11:12:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-10T20:56:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-02T20:46:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-03-03T20:06:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-04T16:37:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-04T16:38:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-24T11:56:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-24T11:57:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-26T10:29:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-26T10:29:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-26T10:29:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-26T10:29:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-27T14:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-27T14:51:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-27T14:51:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-11T10:56:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-22T08:37:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-22T14:48:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-29T10:34:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-29T12:08:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-24T06:36:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-08T16:05:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 120 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858502.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11659)
- [Outros processos do assunto TPU 11660](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11660)
- [Outros processos do assunto TPU 11661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11661)
- [Outros processos do assunto TPU 11662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11662)
- [Outros processos do assunto TPU 11663](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11663)
- [Outros processos do assunto TPU 11664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11664)
- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11672](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11672)
- [Outros processos do assunto TPU 11773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11773)
- [Outros processos do assunto TPU 11771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11771)
- [Outros processos do assunto TPU 11723](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11723)
- [Outros processos do assunto TPU 11683](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11683)
- [Outros processos do assunto TPU 11675](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11675)
- [Outros processos do assunto TPU 11674](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11674)
- [Outros processos do assunto TPU 11673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11673)
- [Outros processos do assunto TPU 11682](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11682)
- [Outros processos do assunto TPU 11681](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11681)
- [Outros processos do assunto TPU 11680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11680)
- [Outros processos do assunto TPU 11676](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11676)
- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 11678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11678)
- [Outros processos do assunto TPU 11677](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11677)
- [Outros processos do assunto TPU 11668](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11668)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)
- [Outros processos do assunto TPU 11670](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11670)
- [Outros processos do assunto TPU 11666](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11666)
- [Outros processos do assunto TPU 11665](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11665)
- [Outros processos do assunto TPU 11658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11658)
- [Outros processos do assunto TPU 11657](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11657)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b3d13760a862103910408a8aeb251d45722ed08ed2aadea77bec64579772d0ff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 120 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-22 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2018-12-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2019-11-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2019-12-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2020-06-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2020-09-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2021-05-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-02-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-05-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-12-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-01-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/119`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-12-14 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-11-22 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-12-10 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T06:49:40\.032000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160922000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b3d13760a862103910408a8aeb251d45722ed08ed2aadea77bec64579772d0ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 00003532320166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860632/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11661, 11674, 11771
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MT — 06003110820206110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5053993/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11659, 11661
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 º CARTÓRIO ELEITORAL / 07ª Zona Eleitoral
- [TRE-PB — 06002998420206150038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5209346/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11659
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 º CARTÓRIO ELEITORAL / 38 ª ZONA ELEITORAL - BREJO DO CRUZ/PB
- [TRE-BA — 00003402420166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874110/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11659, 11661
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 00003645220166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868451/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11659, 11661
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PB — 06002359520246150018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557849/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11659
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 º CARTÓRIO ELEITORAL / 18 ª ZONA ELEITORAL - UMBUZEIRO/PB
- [TRE-AL — 06005103420246020009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4180696/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11659
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 º CARTÓRIO ELEITORAL / 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI
- [TRE-AL — 06005094920246020009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170891/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11659
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 º CARTÓRIO ELEITORAL / 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003489820166050037 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde | Improbidade Administrativa | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco | Propaganda Política - Propaganda Partidária | Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária | Propaganda Política - Propaganda Institucional | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “37 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 120 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-01-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b3d13760a862103910408a8aeb251d45722ed08ed2aadea77bec64579772d0ff.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b3d13760a862103910408a8aeb251d45722ed08ed2aadea77bec64579772d0ff
- **SHA-256 do comentário:** d56df9fef248c690c7e1a1bc0c4f70c5462057eb5f26c1ccf094380f6d6a68f7