# Registro público: TJRJ — 00349725020178190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858586/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858586.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c646cd16ed0951b05c33e9cc8bb41dcb3666c0a2e9da66b2894bdec860ecd3fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-29
- **Último ato com data válida:** 2023-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-21** — Início (TPU 12277)
> **2023-07-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-07-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-03** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2019-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-13** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-14** — Com efeito suspensivo (TPU 394)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-29T13:49:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-10-02T16:01:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-03T16:01:14.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-12-04T13:44:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-04T13:44:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-24T11:58:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-23T11:34:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-27T17:24:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-27T17:24:54.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-04-25T15:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2019-06-13T18:07:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-13T17:38:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-13T17:39:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-07-17T16:18:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-14T15:22:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-12T13:21:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-12T15:43:27.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2018-05-09T14:53:36.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2018-05-09T16:22:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-05-09T16:33:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-07-04T14:20:24.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2018-07-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-31T17:43:14.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2018-12-13T14:33:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-12-13T14:38:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-12-13T15:38:22.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-03-13T13:51:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-03-13T13:51:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-03-13T13:58:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-03-13T14:04:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-04-25T15:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2019-06-14T18:07:29.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
- 2019-08-13T17:38:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-03T14:38:20.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-07-11T13:03:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-14T15:22:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858586.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c646cd16ed0951b05c33e9cc8bb41dcb3666c0a2e9da66b2894bdec860ecd3fd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-25 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-25 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-07-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-08-21 — Início — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-04-25 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-04-25 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:03:21\.304402976Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-09\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c646cd16ed0951b05c33e9cc8bb41dcb3666c0a2e9da66b2894bdec860ecd3fd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00354490520198190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862275/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00058402220018190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531894/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / CAPITAL 43 VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00390047320138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJRJ — 00327807620198190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJDFT — 00118556820188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4225112/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJSP — 00181137120078260320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4224961/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 01 CRIMINAL DE LIMEIRA
- [TJSP — 00205841220108260302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4224411/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 02 CRIMINAL DE JAU
- [TJSP — 00060675620158260292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4223561/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 02 CRIMINAL DE JACAREI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00349725020178190210 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Início”, em 2023-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c646cd16ed0951b05c33e9cc8bb41dcb3666c0a2e9da66b2894bdec860ecd3fd
- **SHA-256 do comentário:** 975704c9fd9be56ecdb23d4337cf0d06d740d18c903482cee12da6cff8596cae