{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85859,"origem":"stj","sha256_origem":"dbd502a522da974a2b38cfbf35cb1307a290a9239342aed54737908121ed5176","registro_original":{"id_fonte":"000899660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"960849","numero_registro":"202404328622","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE 20KG DE PASTA BASE DE\nCOCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual\nse pleiteava a revogação da prisão preventiva de acusado pela\nprática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput,\ncombinado com o art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/2006.\n2. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do\ndelito, evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida\n(20 kg de pasta base de cocaína), pela logística empregada no\ntransporte interestadual e pelo risco de reiteração delitiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão\npreventiva do agravante está devidamente fundamentada na gravidade\nconcreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública,\nbem como se seria possível sua substituição por medidas cautelares\ndiversas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do\ndelito, evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida,\npela logística sofisticada empregada no transporte e pela possível\nreiteração delitiva, o que justifica a necessidade de segregação\ncautelar para garantir a ordem pública.\n5. As condições pessoais favoráveis do agravante, como primariedade,\nbons antecedentes e residência fixa, não são suficientes para\nafastar a prisão preventiva, uma vez que a gravidade do crime e o\nrisco à ordem pública prevalecem diante das circunstâncias do caso.\n6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\nalternativas mostra-se inviável, diante da ineficácia dessas medidas\nfrente à gravidade do delito e ao risco de reiteração delitiva.\n7. O princípio constitucional da presunção de inocência não é\nincompatível com a manutenção da prisão preventiva, desde que a\nnecessidade da medida esteja devidamente fundamentada, como ocorre\nno presente caso.\n8. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem\nde habeas corpus de ofício, tendo em vista que o decreto prisional\nencontra-se adequadamente motivado e está em consonância com a\njurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.\n9. A análise das alegações de desproporcionalidade da prisão\npreventiva, dependente de eventual pena a ser fixada, não pode ser\nfeita nesta via processual, pois demandaria reexame aprofundado do\nconjunto fático-probatório.\nIV. DISPOSITIVO\n10.Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c235dabdd4133860a80ec9560980d80795d23ff89250750b9819a2aeb6468f1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}