{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85860,"origem":"stj","sha256_origem":"b329a9ea275291fb31c5852482a7b3e82d7720aff15084783fe3daaa139f29f1","registro_original":{"id_fonte":"000899661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2788449","numero_registro":"202404198846","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL.\nINSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico contra decisão monocrática que não conheceu do recurso\nespecial.\n2. A Corte de origem concluiu pela insuficiência probatória para a\ncondenação, destacando a a inconsistência do conjunto probatório,\napós análise detida da prova testemunhal e dos demais dados\nproduzidos no curso da persecução criminal.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível o reexame das provas em recurso especial, para alterar\no juízo feito na origem sobre a prova testemunhal.\nIII. Razões de decidir4. A decisão agravada fica mantida com base na\nSúmula 7/STJ, que impede o reexame de provas em instância especial,\nconsiderando que a Corte de origem, soberana na análise dos fatos,\ndestacou incongruências no acervo probatório.\n5. A jurisprudência do STJ admite a valoração do testemunho da\nvítima como prova, mas não impõe a condenação automática na presença\nde algum dado probatório favorável à acusação. Toda prova, afinal,\nprecisa ser motivadamente examinada pelas instâncias ordinárias\n(art. 155 do CPP), como feito neste caso, sendo inviável a simples\nsubstituição de seu exame em sede de recurso especial.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O recurso especial não é o meio adequado\npara o reexame de provas, conforme a Súmula 7/STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 155.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no REsp 2.121.042/SP, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 08.04.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a297d7c9f6c19e5a35fc26613894633dd4df84e4f78056bed1086aff0399f074","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}