{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85865,"origem":"stj","sha256_origem":"0285b72c053e2989c7c4c7115800a23d8e9e5cccd5a8f3d1778e173feff1d117","registro_original":{"id_fonte":"000899666","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"951925","numero_registro":"202403816371","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS\nCORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. OMISSÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA\nEFETIVAMENTE DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDO\nRECONHECIMENTO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA\nFORMA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM\nEFEITOS MODIFICATIVOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não analisou a\nincidência da atenuante da confissão espontânea ao fundamento de\nsupressão de instância, sob a justificativa de que a matéria não\nhavia sido examinada pelo Tribunal de origem. A defesa sustenta a\nocorrência de omissão, demonstrando que a Corte local efetivamente\nanalisou a questão e afastou a atenuante sob o argumento de que a\nconfissão foi qualificado e acompanhada de tese exculpatória.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão no\nacórdão embargado quanto à análise da atenuante da confissão\nespontânea; e (ii) estabelecer se a confissão qualificada do réu\nautoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III,\n\"d\", do Código Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão embargado incorre em omissão ao não analisar a tese\ndefensiva sobre a incidência da atenuante da confissão espontânea,\numa vez que o Tribunal de origem efetivamente apreciou a matéria,\nafastando a atenuante com fundamentos dissociados da jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n4. Conforme entendimento consolidado no STJ, a atenuante da\nconfissão espontânea deve ser reconhecida sempre que o réu admitir a\nautoria do delito, independentemente de a confissão ser parcial,\nqualificada, extrajudicial ou retratada, e ainda que venha\nacompanhada de tese exculpatória. Precedentes: AgRg no AREsp n.\n2.685.703/MG e REsp n. 1.972.098/SC.\n5. No caso concreto, o próprio acórdão que julgou a revisão criminal\nreconheceu a existência de confissão qualificada, sendo imperioso o\nreconhecimento da atenuante na segunda fase da dosimetria da pena.\n6. Aplicada a fração de 1/6 referente à atenuante da confissão\nespontânea, a pena intermediária é reduzida para 12 anos e 6 meses\nde reclusão. Mantida a fração de 1/3 para a minorante da tentativa,\na pena definitiva é fixada em 8 anos e 4 meses de reclusão, em\nrelação à vítima T.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\nreconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e fixar\na pena do homicídio tentado contra a vítima T. em 8 anos e 4 meses\nde reclusão, mantidos os demais termos da sentença condenatória.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"88ea469360fadf8bb7df2010edce7c69744e8b1e9fe77962eb6a9d21b32fc6c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}