{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85867,"origem":"stj","sha256_origem":"8c38de22d58c0cbe080b6ce7e867072d9fd47586f6f82eed7daf1343d2bf1e3e","registro_original":{"id_fonte":"000899668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2111782","numero_registro":"202304276456","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nCONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, apesar de\nreconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado,\nmanteve a pena no mesmo patamar da pena originária, sem a alteração\nda dosimetria em razão da aplicação da referida minorante.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição na\ndecisão embargada ao não alterar a pena no dispositivo do acórdão.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A contradição na decisão embargada foi identificada, uma vez que\na fundamentação reconheceu a incidência da minorante do tráfico\nprivilegiado, mas o dispositivo do acórdão manteve a pena\noriginária, não aplicando a redução.\n4. A correção da contradição é necessária para ajustar a pena ao\nreconhecimento da minorante, estabelecendo a pena em 4 anos, 8 meses\ne 8 dias de reclusão, além do pagamento de 653 dias-multa.\nIV. DISPOSITIVO\n5. Embargos de declaração acolhidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a5240e87d78b7c9edc13f8ee57f94b9c4c90269fdbd6ecbc57253eba2caa078b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}