{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85869,"origem":"stj","sha256_origem":"af0aad31b2f4448ea9a46a118c79cf855483b91ff8d653cd61aea7500851ebad","registro_original":{"id_fonte":"000899670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2286881","numero_registro":"202300242311","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO\nREGIMENTAL. PRELIMINAR DE VÍCIO NO JULGAMENTO. DECISÃO DO MINISTRO\nRELATOR EM CASO CONEXO DETERMINANDO O JULGAMENTO CONJUNTO DOS QUATRO\nAGRAVOS REGIMENTAIS E POSTERIOR JULGAMENTO ISOLADO DESTE AGRAVO.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 5ª Turma que\nnegou provimento ao agravo regimental, alegando vício no julgamento\npor não ter sido julgado conjuntamente com os agravos regimentais\nnos AREsps nº 2.286.390, nº 2.294.696 e nº 2.287.672, apesar do\nMinistro Relator à época ter determinado o julgamento conjunto no\nAREsp nº 2.294.696.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício\nprocessual no julgamento do agravo regimental de forma individual,\nquando havia determinação anterior do Ministro Relator para\njulgamento conjunto com outros agravos regimentais devido à conexão\nreconhecida e o embargante reiterou tal determinação antes que o\nagravo regimental fosse julgado.\nIII. Razões de decidir\n3. O julgamento individual do agravo regimental, desconsiderando a\ndecisão anterior do Ministro Relator de julgamento conjunto,\nconfigura vício processual que justifica a anulação do julgamento.\n4. A necessidade de julgamento conjunto dos agravos regimentais foi\nreconhecida para garantir a análise adequada das teses que dependem\ndo exame conjunto.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Embargos acolhidos para anular o julgamento do agravo regimental,\ndeterminando nova data para julgamento conjunto com os outros\nagravos regimentais nos mencionados AREsps.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"79ce484a4005857ed9f360b97c380111979b4cef775b79fbca50465373614561","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}