# Registro público: TJSC — 03130291020158240023 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-05-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858718/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858718.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 04b305f8213c48448c99370a2a870f2ea2dbc3cf166056542baae0852e5a3415 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 75 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-29 - **Último ato com data válida:** 2020-09-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-09-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-09-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-21** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-08-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-08-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-08-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-08-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-08-07** — Conclusão (TPU 51) > **2020-06-25** — Documento (TPU 581) > **2020-06-01** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Valor da Execução / Cálculo / Atualização ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-09-28T14:34:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}} - 2020-09-26T01:10:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-09-16T01:09:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-07T14:17:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}} - 2020-06-25T08:48:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}} - 2020-06-01T14:06:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}} - 2020-05-27T05:19:56.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}} - 2020-05-27T05:19:54.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}} - 2020-05-25T20:09:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}} - 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2018-01-26T10:37:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}} - 2017-04-17T09:49:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}} - 2017-04-07T18:17:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}} - 2017-03-10T10:39:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}} - 2017-02-16T12:29:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}} - 2017-02-15T11:14:49.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}} - 2017-02-13T15:43:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}} - 2017-02-13T10:41:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}} - 2017-02-13T10:41:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}} - 2017-02-13T10:41:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}} - 2017-02-13T10:40:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5812", "nome": "Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858718.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-06-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2019-06-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-08-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-08-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-08-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-12-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-04-08 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-04-26 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-05-25 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-06-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-08-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2020-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-09-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/55` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-08-11 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-28 trata do assunto oficial «Valor da Execução / Cálculo / Atualização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-21T15:09:50\.095000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150528165634 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 04b305f8213c48448c99370a2a870f2ea2dbc3cf166056542baae0852e5a3415 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 03135810920148240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858259/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital - [TRT4 — 00010263320115040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162649/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital / 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TJSE — 00304690520138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214040/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSC — 50000796820128240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/864477/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital / 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma - [TJSC — 03004726720158240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863919/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital / 2ª Vara da Comarca de Imbituba - [TJAP — 00002016220228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739120/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9149 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TRT2 — 00005310420135020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162110/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJAP — 00032535420088030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161872/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** execucao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 119d5ab1471ada5569a702d225d56519c86e285732d114d202c07e77b9e5ad43 - **SHA-256 do registro documental:** 04b305f8213c48448c99370a2a870f2ea2dbc3cf166056542baae0852e5a3415 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F)