{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85876,"origem":"stj","sha256_origem":"021780048c2efcacb5fab77908d4d83da8815bbb24ccaeb8fb19b07babd9cff9","registro_original":{"id_fonte":"000899735","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2753431","numero_registro":"202403610750","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO.  SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL\nFECHADO. JUSTIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por furto\nqualificado com base em provas inquisitoriais corroboradas por\ndepoimentos judiciais e confissão extrajudicial.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação por furto qualificado pode ser mantida com base em\nprovas colhidas na fase inquisitorial, quando corroboradas por\ndepoimentos judiciais e confissão extrajudicial.\nIII. Razões de decidir3. Esta Corte Superior admite a utilização de\nprovas inquisitoriais para fundamentar a condenação, desde que\ncorroboradas por provas produzidas sob o crivo do contraditório e da\nampla defesa, como ocorreu no caso.\n4. A palavra dos policiais é considerada apta a alicerçar o decreto\ncondenatório, na ausência de elementos concretos que ponham em\ndúvida suas declarações.\n5. A análise do acervo fático-probatório dos autos é vedada nesta\nvia especial, conforme a Súmula 7 do STJ.\n6. A ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado\natrai a incidência da Súmula 284 do STF, configurando deficiência\nnas razões do recurso especial.\n7. Para transposição das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF, o\npatrono deve indicar como o acórdão recorrido enfrentou a questão\nposta em debate no recurso especial, o que não ocorreu na espécie.\n8. A jurisprudência do STJ admite a aplicação da Súmula 83 tanto nos\nrecursos especiais interpostos com base na alínea \"a\" quanto na\nalínea \"c\" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.\n9. A reincidência específica da recorrente e seus maus antecedentes\njustificam a imposição de regime inicial mais gravoso e a vedação da\nconversão da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos.\nIV. Dispositivo e tese10. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. É possível a utilização de provas colhidas\ndurante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que\ncorroboradas por outras provas colhidas em juízo. 2. A palavra dos\npoliciais é apta a alicerçar o decreto condenatório, na ausência de\nelementos concretos que ponham em dúvida suas declarações. 3. A\nausência de indicação de dispositivo legal tido por violado atrai a\nincidência da Súmula 284 do STF. 4. A reincidência específica do\nagente e os maus antecedentes justificam a imposição de regime\ninicial mais gravoso e a vedação da conversão da pena privativa de\nliberdade por restritivas de direitos.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 155; art. 157; art.\n647-A, caput; art. 654, § 2º; CRFB, art. 105, inc. III, al. \"a\" e\n\"c\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n1.793.730/SP, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n16.04.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.482.572/PI, Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp\nn. 2.209.048/SP, Min. João Batista Moreira (Desembargador Convocado\ndo TRF1), Quinta Turma, julgado em 07.03.2023; STJ, AgInt no AREsp\nn. 2.551.589/RS, Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado\nem 27.11.2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.126.748/SP, Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, AgRg no\nAREsp n. 2.720.056/SC, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 24.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"69e5b7be9829f0e3807c70c1e9fa82ec041f324bc9ecd3066b5c8402abacb085","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}