{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85877,"origem":"stj","sha256_origem":"90483600901d06da9513f947943f012fc74ab546e479ae2ebfc6fc0cc26db6b0","registro_original":{"id_fonte":"000899736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2753431","numero_registro":"202403610750","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREGIME SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso\nespecial, mantendo o regime semiaberto e vedando a substituição da\npena privativa de liberdade por restritivas de direitos.\n2. O Tribunal de origem fixou o regime semiaberto e vedou a\nsubstituição da pena, considerando a reincidência da acusada.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a fixação do regime semiaberto e a vedação da substituição da\npena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da\nreincidência, violam os artigos 33, §2º, \"c\", e 44, I, do Código\nPenal.\nIII. Razões de decidir4. A reincidência justifica a fixação do\nregime semiaberto, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos,\nconforme a Súmula n. 269 do STJ.\n5. A reincidência impede a substituição da pena privativa de\nliberdade por restritivas de direitos, conforme o disposto no art.\n44, inciso II, do Código Penal.\n6. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência\npacífica do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da\nSúmula n. 83 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A reincidência justifica a fixação do\nregime semiaberto, mesmo com pena inferior a quatro anos. 2. A\nreincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade\npor restritivas de direitos.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33, §2º, \"c\";\nart. 44, II. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n2.534.616/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 11/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ebaf54a5c8c57bc49a7d3ba3969271a7b54f7c581de80225fa4afce866ed6c81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}