{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8588,"origem":"stj","sha256_origem":"da1b6e1737736ba522398fbce93bc195728ee145c6669cd23e045e6c09d8e59b","registro_original":{"id_fonte":"000821808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999268","numero_registro":"202201227523","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO.\nINEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N.\n284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.\nSÚMULA N. 283/STF. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a\nfundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais\ncujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese\ndefendida no recurso especial.\n2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\n3. O mero atraso na entrega do imóvel, por si,  é incapaz de gerar\nabalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma\nconsequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável\npor sua gravidade. Precedentes.\n4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\no revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do\nque dispõe a Súmula n. 7/STJ.\n5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos\nautos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis,\npois a situação a que o agravado foi exposto ultrapassou o mero\ndissabor,  havendo, inclusive, impossibilidade de utilizar de plano\na linha de crédito pré-aprovada para pagar o preço ajustado pelo\nimóvel, submetendo o adquirente, portanto, a constrangimento.\nAlterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável\nem recurso especial.\n6. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das\nSúmulas n. 284 e 283 do STF e  7 e 83 do STJ. Além disso, \"decisão\nmonocrática não serve para comprovação de divergência\njurisprudencial\" (AgInt no AREsp n. 1.180.952/RJ, Relator Ministro\nLÁZARO GUIMARÃES ? Desembargador convocado do TRF 5ª Região ?,\nQUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018).\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO -\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1505441>>-SC,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 984530>>-SP\n(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MERO ATRASO NA ENTREGA - DANO MORAL -\nNÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1211877>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1305660>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"29d863550ef6a71c48ea4d87dca5ca542b37a52260e5b73fedc985c4abbb9989","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}