{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85886,"origem":"stj","sha256_origem":"5e9b0260cfb0f432d5e5d7a469a8bbd4168de05457a131146381841227d340a4","registro_original":{"id_fonte":"000899767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2786637","numero_registro":"202404166812","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. VIOLAÇÃO DO\nART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA.  TESTEMUNHA ARROLADA COM CLÁUSULA DE\nIMPRESCINDIBILIDADE. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA. NULIDADE NÃO\nCONFIGURADA. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. ORFANDADE DE FILHO DE TENRA\nIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONFISSÃO NÃO RECONHECIDA. ALTERAÇÃO.\nNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTÃL NÃO PROVIDO.\n1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste\nSuperior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a\nresponder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo\nsuficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão (EDcl\nno AREsp n. 771.666/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis\nMoura, Sexta Turma, DJe 2/2/2016).\n2. No caso, a sessão plenária foi adiada diversas vezes, bem como\nforam várias as tentativas de localização da testemunha no endereço\nfornecido pela própria defesa, não havendo que se falar em nulidade,\nsobretudo porque, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 461 do Código\nde Processo Penal, não há nulidade do julgamento pelo Tribunal do\nJúri quando a testemunha arrolada com caráter de imprescindibilidade\nnão é inquirida por não haver sido encontrada no endereço constante\ndos autos (ut, HC n. 282.691/SP, relator Ministro Leopoldo de\nArruda Raposo - Desembargador Convocado do TJPE -, Quinta Turma, D\nJe de 18/8/2015).\n3. A jurisprudência desta Corte admite a consideração das\ncircunstâncias da vulnerabilidade da vítima e do desamparo dos\ndependentes como fatores que extrapolam o resultado típico do\nhomicídio, justificando o aumento da pena-base (ut, AgRg no AR Esp\nn. 2.594.523/MA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, D\nJe de 18/11/2024).\n4. O TJSP concluiu pela ausência de confissão. A alteração desse\nentendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e49d8c5ae1966f90490149855bf501d87251891ceacb9674c2df261daa89d20f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}