{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85887,"origem":"stj","sha256_origem":"591132d1f1ec30d7875375ecd91701efb777278b3eed61ee049d2750fac31b95","registro_original":{"id_fonte":"000899768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2461187","numero_registro":"202303221781","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS.\nNULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, esta Corte Superior firmou o entendimento\njurisprudencial no sentido de que: \"Não satisfazem a exigência\nlegal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular],\nmeras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias\nanônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não\ndemonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo,\nexclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição\nconcreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação\nsubjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de\ncerta reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o\nstandard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do\nCPP\" (RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,\nSexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).\n2. Na hipótese dos autos, \"o flagrante ocorreu em local de guerras\nconstantes entre facções criminosas. Ademais, constataram o acusado\nnervoso e em atitude suspeita, seguida da tentativa de fuga e uso\nnecessário e moderado da força\", não havendo notícias de denúncia\nespecífica, tampouco de investigação prévia, de forma que a\ncircunstância retratada, por si só, não autoriza a realização de\nbusca pessoal, pois ausentes outros elementos que evidenciem a justa\ncausa necessária para a abordagem policial, motivo pelo qual a\nprova deve ser considerada ilegal.\n3. Por conseguinte, deve ser mantida a decisão que reconheceu a\nilicitude das provas obtidas em busca pessoal, com a consequente\nabsolvição da parte recorrida da imputação de tráfico de drogas, nos\nautos da Ação Penal 0677960-60.2021.8.04.0001, com fulcro nos arts.\n157, § 1º, e 386, II, ambos do Código de Processo Penal.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b7d79029957ff53bedabdd760ba4f57eb63a67d46cc1f64b89463aab19732a49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}