{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8589,"origem":"stj","sha256_origem":"3654d45e8d3bb91479969b44660b4b4c1027edb48bbd0ca245f4b00255deb291","registro_original":{"id_fonte":"000821809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000677","numero_registro":"202201304330","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.  MORA DA VENDEDORA.\nAFASTAMENTO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.\nLUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DOS PREJUÍZOS DO COMPRADOR. DESPESAS\nCONDOMINAIS. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. ENTREGA DAS CHAVES. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.\n83/STJ.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.\n1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\ninterpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e\n7 do STJ.\n2. No caso, a Corte de origem assentou que existiu mora da agravante\nna entrega das chaves e que não ocorreu inadimplemento do recorrido\nquanto ao pagamento do saldo devedor. Para rever tal entendimento,\nseria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em\nrecurso especial.\n3. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática\ndos recursos repetitivos, é no sentido de que o atraso injustificado\nna entrega do imóvel, faz surgir o dever da vendedora de pagar\naluguel mensal aos compradores, a título de lucros cessantes, \"com\nbase no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na\ndata da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade\nautônoma\" (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019), o que\nfoi observado pelo TJSP.\n4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n5. Conforme o entendimento desta Corte Superior, \"o promitente\ncomprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas\ncondominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o\nmomento em que tem a posse do imóvel\" (REsp n. 1.847.734/SP, relator\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n29/3/2022, DJe de 31/3/2022), entendimento aplicado pela Corte de\norigem. Inafastável, desse modo, a Sumula n. 83/STJ.\n6. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a incidência\ndas Súmulas n. 284 do STF e 83 do STJ.\n7.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - LUCROS\nCESSANTES - PREJUÍZO PRESUMIDO)\n   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996),\n         <<AgInt no REsp 1767876>>-RJ\n(DESPESAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE - ENTREGA DAS\nCHAVES)\n   STJ - <<REsp 1847734>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"85877904e50e05768befe7fb8c62819080c501af4340ce0c5c6ab8bb7874a231","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}