{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85892,"origem":"stj","sha256_origem":"9d1277c83beaa7039276e770ffbb3227469a0ef7fce31aae61acb8391ba51336","registro_original":{"id_fonte":"000899773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2813593","numero_registro":"202404582529","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE\nQUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. ARTIGO\n121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. MANIFESTA\nIMPROCEDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.\nREVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURA FÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO\nACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o\namparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para\ndemonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de\nindícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz,\nnesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à\nadmissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao\nmérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão\nconstitucionalmente competente para o processamento e julgamento de\ncrimes dolosos contra a vida. Precedentes.\n2. A exclusão, na fase do iudicium accusationis, de qualificadora\nconstante na denúncia somente tem cabimento quando manifestamente\nimprocedente ou sem nenhum amparo no conjunto fático-probatório\nconstante aos autos, sob pena de usurpação da competência do\nTribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra\na vida. Precedentes.\n3. Na hipótese dos autos, malgrado a conclusão do Tribunal local, no\nsentido de que a ausência de testemunhas oculares e de dados acerca\nda cronologia dos golpes inviabilizaria a definição de que a ré\nperpetrou um ataque inopinado (e-STJ fl. 101), a qualificadora\natinente ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima não\nse revela manifestamente improcedente ou desprovida de qualquer\namparo no conjunto de fatos de provas.\n4. Com efeito, consoante assentado no acórdão recorrido, o laudo de\nnecropsia atesta que o ofendido foi atingido por, no mínimo, dois\ndisparos de arma de fogo e diversos ferimentos perfurocortantes,\nhavendo ainda indícios de que alguns o tenham atingido pelas costas\n(e-STJ fl. 100), contexto que impede o afastamento da qualificadora,\nna pronúncia, devendo a questão ser submetida ao crivo do Conselho\nde Sentença, a quem compete reconhecer a sua incidência ou não no\ncaso concreto. Precedentes.\n5. Na espécie, o conhecimento e provimento do recurso especial\ninterposto pelo órgão ministerial prescindiu de reexame de fatos e\nprovas, na medida em que a questão suscitada demandou tão somente a\nrevaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada\npelas instâncias ordinárias, não incidindo, portanto, o óbice da\nSúmula n. 7/STJ. Precedentes.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8bbd9a89091b13bd46f894c3a50e2b53b990df497d7b0182a44de39ebd94d0c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}