{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85894,"origem":"stj","sha256_origem":"7e2341f783f9d9fe18d18ce6f79c288eed333dcf51aed547cda6193c11c9dee2","registro_original":{"id_fonte":"000899775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2741925","numero_registro":"202403406885","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO PENAL. LEVANTAMENTO DE PECÚLIO EM FAVOR DO APENADO. ARTIGO\n29, §2º, DA LEP. CONDENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME\nSEMIABERTO HARMONIZADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO. 1. O pecúlio corresponde ao valor pecuniário que sobra do\nproduto do trabalho remunerado prestado pelo apenado - após os\ndescontos autorizados no art. 29, § 1º, da LEP -, valor esse que\nserá aplicado em poupança e revertido em favor do preso quando posto\nem liberdade (REsp n. 2.168.896/RS, relator Ministro Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024.).\n2. Segundo o artigo 29, §2º, da LEP, da remuneração do trabalho do\npreso será depositada a parte restante para constituição do pecúlio,\nem Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando\nposto em liberdade.\n3. Ora, o condenado cumpre pena em regime semiaberto harmonizado, ou\nseja, a sanção não se exauriu. E tanto não está em liberdade que,\nse descumprir qualquer das condições impostas pelo Juízo da execução\npara o cumprimento da pena, pode retornar ao cárcere. Assim, como\ndecidido pela origem, é necessário o exaurimento da sanção para que\nseja efetuado o levantamento do benefício em análise, ressalvando-se\nos casos em que seja demonstrada a necessidade de sua liberação\nantecipada (e-STJ fls. 40), o que não ocorreu no caso.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4b35e3b2f95122a09bd9cc4082453a0043f41562bb86fae28dbc01fab519b968","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}