{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85899,"origem":"stj","sha256_origem":"8971bbefde14ba12eeff9a9130ce7e5d8e15dc6dd22d8e45acac3a4a1093c8df","registro_original":{"id_fonte":"000899780","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2491016","numero_registro":"202303852730","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE BENS\nAPREENDIDOS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento\ndesta Corte que, \"ao interpretar o art. 118 do CPP, firmou\ncompreensão de que as coisas apreendidas na persecução criminal não\npodem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo\" (AgRg no AR\nEsp 1049364/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em\n21/03/2017, D Je 27/03/2017)\n2. O Tribunal local consignou que a manutenção da constrição dos\nveículos se justifica em virtude do não encerramento das\ninvestigações, pois a ação penal se encontrava em fase inicial,\ninexistindo prova robusta de que os bens apreendidos constituíssem\nproveito de prática criminosa, o que demonstra a persistência do\ninteresse processual sobre o bem.\n3. Assim, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem\ne acolher a pretensão da defesa de restituição dos automóveis,\ndemandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo\nfático-probatório delineado nos autos, providência incabível em\nrecurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"16e58afca0091f0aa8e202a0f8136ef34dd38f72266e1680dc83063a39856d24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}