# Registro público: STJ — 959270 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-11 - **Publicação:** 2025-02-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/85902/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/85902.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** edd1a66588157c6a62bb52d8e0481dcfc38bd524a64ad105043af50b760d992a ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. MANIFESTO DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1- De acordo com a jurisprudência do STJ, "revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental" (STJ, RCD na Pet n. 11.775/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 22/8/2017). Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD nos EDcl no AgRg no HC n. 894.063/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) 2- No caso a defesa se volta contra o acórdão de agravo regimental que negou provimento ao recurso, em que se pleiteou 133 dias de remição da pena em razão da conclusão do ensino médio regular pelo EJA em favor do executado. 3- Além disso, a defesa já havia interposto agravo regimental (STJ, fls. 42/56) contra a decisão monocrática (e-STJ, fls. 32/37), e a 5ª Turma desta Corte, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, no dia 18/12/2024 (e-STJ, fls. 66/69 e 71). 4- Conforme entendimento deste C. Tribunal, o agravo regimental interposto mais de uma vez enseja a inadmissibilidade do segundo, diante da ocorrência de preclusão consumativa. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 5 (texto oficial):** Por fim, a defesa renova o seu pedido no presente pedido de reconsideração, ao pleitear 133 dias de remissão da pena em decorrência de aprovação total no ENCCEJA. Já o pedido inicial refere-se à remição de 133 dias de remição da pena em razão da conclusão do ensino médio regular pelo EJA. Desse modo, a defesa deixou de impugnar os pontos específicos colocados no acórdão ora impugnado, devendo ser aplicado o enunciado da Súmula 182 desta Corte. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental não conhecido. ## Ementa PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. MANIFESTO DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1- De acordo com a jurisprudência do STJ, "revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental" (STJ, RCD na Pet n. 11.775/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 22/8/2017). Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD nos EDcl no AgRg no HC n. 894.063/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) 2- No caso a defesa se volta contra o acórdão de agravo regimental que negou provimento ao recurso, em que se pleiteou 133 dias de remição da pena em razão da conclusão do ensino médio regular pelo EJA em favor do executado. 3- Além disso, a defesa já havia interposto agravo regimental (STJ, fls. 42/56) contra a decisão monocrática (e-STJ, fls. 32/37), e a 5ª Turma desta Corte, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, no dia 18/12/2024 (e-STJ, fls. 66/69 e 71). 4- Conforme entendimento deste C. Tribunal, o agravo regimental interposto mais de uma vez enseja a inadmissibilidade do segundo, diante da ocorrência de preclusão consumativa. 5. Por fim, a defesa renova o seu pedido no presente pedido de reconsideração, ao pleitear 133 dias de remissão da pena em decorrência de aprovação total no ENCCEJA. Já o pedido inicial refere-se à remição de 133 dias de remição da pena em razão da conclusão do ensino médio regular pelo EJA. Desse modo, a defesa deixou de impugnar os pontos específicos colocados no acórdão ora impugnado, devendo ser aplicado o enunciado da Súmula 182 desta Corte. 6. Agravo regimental não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como agravo regimental e não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.