{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85907,"origem":"stj","sha256_origem":"45e54f91c582098d6b28f6fe28fc0d9239947e8e838018a6eb7cc498588e280c","registro_original":{"id_fonte":"000899811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182293","numero_registro":"202302005768","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nSUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RETIRADA DA PROPOSTA. PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO\nPREENCHIMENTO. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO NA VIA\nELEITA. 3. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP. AUSÊNCIA DOS\nREQUISITOS DA SÚMULA 696/STF. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. A proposta de suspensão condicional do processo foi retirada\nantes de eventual aceitação, não havendo se falar, portanto, em\npreclusão consumativa, uma vez que o ato processual propriamente\ndito (suspensão condicional do processo) não se implementou.\nAdemais, nas palavras do Magistrado de origem, \"Descabe a arguição\nque ocorreu a preclusão e que o Ministério Público não pode retirar\na proposta prevista no artigo 89 da Lei 9099/95. Inexiste preclusão,\npois se trata de matéria de ordem pública e o foi exercido o\nchamado poder-dever\".\n2. Quanto à fundamentação declinada pelo Ministério Público para\nretirar a proposta do benefício processual, constata-se que foi\napresentada motivação idônea, consistente não apenas nas\nconsequências do crime, mas igualmente nas circunstâncias de sua\nprática e na própria culpabilidade, motivo pelo qual não há se falar\nem analogia in malam partem. De fato, ainda que as consequências do\ncrime não constem expressamente do art. 77 do Código Penal, tem-se\nque a culpabilidade e as circunstâncias do crime estão efetivamente\ninseridas no inciso II do referido dispositivo legal, motivo pelo\nqual não se verifica qualquer irregularidade na fundamentação\nindicada pelo Ministério Público.\n- Oportuno destacar que não é possível, na via eleita, aferir se, de\nfato, a culpabilidade e as circunstâncias do crime se mostram\nimpeditivas do benefício da suspensão condicional do processo,\nporquanto se trata de análise que demanda amplo revolvimento de\nfatos e de provas, incompatível com os estreitos limites cognitivos\ndo mandamus.\n3. No que concerne ao pedido subsidiário de aplicação do art. 28 do\nCódigo de Processo Penal, tem-se que o verbete n. 696 da Súmula do\nSupremo Tribunal Federal, de fato, admite a aplicação analógica do\nmencionado dispositivo legal, desde que estejam reunidos os\n\"pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do\nprocesso\" e o juiz tenha dissentido, requisitos não verificados na\npresente hipótese.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9d6d02c375ea086d216e46a5cf294426f60a695d12b2c7161325fe179fc5cd27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}