{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85908,"origem":"stj","sha256_origem":"23f202e6fc5090f8133bdb86c27b01366f563dbd26e3e3ad875820173e93113b","registro_original":{"id_fonte":"000899812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200493","numero_registro":"202402416030","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO\nDE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE\nAPROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida\nexcepcional, admissível apenas quando evidenciada, de plano, a\nmanifesta inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a presença\nde causa extintiva da punibilidade ou a ausência de justa causa para\na persecução penal.\n2. A existência de indícios suficientes de autoria e materialidade\nafasta a possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita\ndo habeas corpus, sendo imprescindível o exame aprofundado dos fatos\nno curso da instrução processual. Eventuais irregularidades devem\nser suscitadas e corrigidas no decorrer da instrução processual.\nJulgados do STJ.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a553f2181e7172b3c17ab3774673bf4ab2ae5541f64ca4c6d9cda21190f1f0eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}