{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8591,"origem":"stj","sha256_origem":"4ac60f802f2f6649e9d8d95561f408acd297ef9c9c74be8689cc899f8fa76b0f","registro_original":{"id_fonte":"000821811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2028415","numero_registro":"202103684070","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE\nCONSTRUÇÃO. EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"a Lei 8.009/1990\nostenta natureza excepcional, de modo que as exceções à regra geral\nda impenhorabilidade do bem de família são previstas de forma\ntaxativa, sendo insuscetíveis de interpretação extensiva\" (REsp\n1074838/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado\nem 23/10/2012, DJe 30/10/2012).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA"],"jurisprudencia_citada":"(BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÕES - HIPÓTESES TAXATIVAS\n- IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1158338>>-SP,\n         <<REsp 1074838>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"447d6096f102bafde364a1b010913cf71d2c498bd1211f2bc62ab6e4ee75c553","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}