{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85910,"origem":"stj","sha256_origem":"e940d0510bbdf23ec13e296bd619e67b4476dc0a1d7417eb04bcbb45e2ef9009","registro_original":{"id_fonte":"000899814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"180252","numero_registro":"202301419416","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DEPOIMENTO ESPECIAL DA\nVÍTIMA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À LEI N. 13.431/2017. AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ENTENDIMENTO\nDOMINANTE NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O depoimento especial de vítimas vulneráveis, especialmente em\ncrimes sexuais, pode ser colhido antecipadamente, nos termos da Lei\nn. 13.431/2017, visando evitar a revitimização e garantir a\npreservação da prova.2. A mudança de entendimento do Ministério\nPúblico quanto à necessidade da produção antecipada da prova não\nimpede o juízo de deliberar de forma fundamentada, dentro de sua\ncompetência jurisdicional. A realização do ato em juízo não viola o\nprincípio acusatório, pois não representa atuação inquisitiva do\nmagistrado, mas sim medida prevista em lei.3. Não há nulidade sem\ndemonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief). No\ncaso, a defesa não demonstrou de que forma o procedimento adotado\nteria comprometido o contraditório e a ampla defesa, especialmente\nconsiderando que o ato foi realizado na presença do advogado\nconstituído.4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a\nprodução antecipada de provas não configura nulidade quando\nobservados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a7ca676a08aa84e2dfc6063261b1e4ccebc00c2ae77d2c9481df59a598127fe1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e940d0510bbdf23ec13e296bd619e67b4476dc0a1d7417eb04bcbb45e2ef9009","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}