{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85916,"origem":"stj","sha256_origem":"45b8446c60f53b137a912682042a7fca82a882d195a5a8149df1fdf9708cc535","registro_original":{"id_fonte":"000899820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174638","numero_registro":"202403780304","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. CÓDIGO PENAL\nMILITAR. AGRAVANTE DO ART. 70, II, \"L\". BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O reconhecimento da agravante prevista no artigo 70, inciso II,\nalínea \"l\", do Código Penal Militar, quando não inserida no tipo\npenal, não caracteriza bis in idem, consoante jurisprudência\nconsolidada desta Corte Superior.\n2. O Tribunal de origem consignou que a circunstância de estar de\nserviço não é inerente ao tipo penal de lesão corporal, sendo\npossível a sua incidência sem violação ao princípio da proibição da\ndupla punição.\n3. Decisão monocrática que se encontra em consonância com o\nentendimento do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"91362da8fa1f44d1f68bcd23328ed8ee27e7f1280fbd11014ba3596a82ea47a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"45b8446c60f53b137a912682042a7fca82a882d195a5a8149df1fdf9708cc535","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}