{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85919,"origem":"stj","sha256_origem":"524e480278b4eed5c3e022406fcd8949ec054cc22eb07ff328a08c8dbe9b83ee","registro_original":{"id_fonte":"000899863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2318968","numero_registro":"202300824271","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO JUDICIÁRIO. AFASTADA ATIPICIDADE.\nDEVIDA TUTELA JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.\n284/STF.\nI - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão\nembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser\nsanada. Além disso, é cediço que os embargos declaratórios não\nconstituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão\nembargada, repito, não padecer dos vícios que autorizariam a sua\ninterposição. No caso, não prospera a alegada negativa da prestação\nda tutela jurisdicional, pois o acórdão vergastado enfrentou a\ndemanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua\nresolução, não padecendo de vícios, sistematicamente  afastados os\nalegados vícios de contradição e de omissão.\nII - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado\nno sentido de que o recorrente deve explicar as razões da ofensa a\nlei federal pelo Tribunal de origem. Contudo, com relação aos arts.\n315, §2°, VI, 41, caput, 395, III, todos do CPP 171, caput, do CP e\n926, caput, do CPC foi deduzido maltrato a lei federal de forma\ngenérica, não demonstrado em que aspecto o aresto teria contrariado\nas referidas normas, de modo que se torna inviável o conhecimento do\nrecurso especial por deficiência de fundamentação.\nIII - A inclusão do art. 647-A do CPP constitui previsão normativa\nde procedimento já há muito tempo adotado por esta Corte Superior de\nconcessão de ordem de habeas corpus, ainda que não ultrapassada a\nbarreira do conhecimento, em casos nos quais verificada a coação\nilegal. Em nenhum aspecto referido dispositivo alterou a norma\ncontida no art. 638 do CPP (\"O recurso extraordinário e o recurso\nespecial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e\nno Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis\nespeciais, pela lei processual civil e pelos respectivos regimentos\ninternos\"), de modo que os requisitos para admissibilidade e\nprocessamento do recurso especial e do agravo em recurso especial\npermanecem hígidos e inalterados na presente ordem processual, não\nse configurando, no caso, hipótese de incidência do art. 647-A do\nCPP.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira (voto-vista), Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"686a2ac6d9c02407c191acece14f720cc6115df8b09117376a94497350764d77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"524e480278b4eed5c3e022406fcd8949ec054cc22eb07ff328a08c8dbe9b83ee","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}